O consultor Renato Góes abordará, durante audiência pública dia 2 de março, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o papel dos municípios com relação à implantação da lei de regularização fundiária.
Sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer (PMDB), a Lei 13.465/2017 estabelece regras para regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
A abertura acontecerá na sexta-feira (2), às 8h30, no Plenário Deputado Júlio Maia. A realização do evento é uma parceria da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária e o MPE (Ministério Público Estadual).
Durante o evento, Góes fará palestra sobre os aspectos gerais do parcelamento de solo urbano e da regularização fundiária, tendo como debatedor o promotor Ronaldo Vieira Francisco.
MANUAL
O coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Locatelli, ministrará palestra sobre a atuação das instituições na implantação das normas. Na programação, está previsto o lançamento do Manual Regularização Fundiária da Frente Parlamenta. (As informações são da Assessoria de Imprensa da Assembleia).