Dando continuidade à série de debates públicos sobre a nova Lei de Licitações, a Comissão Especial que analisa a proposta promove, nesta semana, dois seminários. O primeiro ocorre nesta quinta-feira (3), no Tribunal de Contas de Sergipe, em Aracaju. Entre os convidados, estão o presidente do órgão, Ulices Andrade, e o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, Luciano Franco Barreto.
Além do debate na capital sergipana, marcado para as 9 horas, o colegiado estará na seccional de Mato Grosso do Sul da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) na sexta-feira (4), com apoio de várias entidades, entre as quais a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Em abril, o relator da matéria – que inclui os Projetos de Lei (PLs) 1292/95, 6814/17 e apensados -, deputado João Arruda (PMDB-PR), recebeu da CNM (Confederação Nacional de Municípios) documento com quatro pontos sensíveis à administração local.
As contribuições visam facilitar e melhorar a transparência dos processos de contratação de bens, serviços e obras:
1) Criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP)
2) Exclusão da modalidade de licitação convite
3) Atualização dos valores da contratação direta (dispensa)
4) Exclusão da publicação em jornal de grande circulação
Por ser um tema prioritário ao movimento municipalista, a entidade acompanha todos os debates promovidos pela Comissão Especial.